Legislação
Leilões Judiciais
- Código de Processo Civil: a Lei Federal nº 13.105/2015 regulamenta o processo civil, em especial as normas relativas aos leilões judiciais no artigo 879 e seguintes.
- Resolução CNJ nº 236/2016: esta resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ regulamenta os leilões judiciais eletrônicos, conforme estabelece o artigo 882, § 1º do Código de Processo Civil.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos: a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, regulamentando esta categoria de leilões no artigo 31.
- Lei de Recuperação e Falência de Empresas: a Lei Federal nº 11.101/2005 regulamenta o processo de recuperação judicial, extrajudicial e de falência de empresas, dispondo sobre os leilões de ativos de empresas devedores no artigo 142 e seguintes.
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: o Decreto-Lei nº 5.452/43 regulamenta as relações de trabalho, prevendo nos artigos 885 a 888 normas sobre penhora e leilões de bens e direitos.
- Código Penal: o Decreto-Lei nº 2.848/1940 estabelece o Código Penal brasileiro e, em seu artigo 335, prevê o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, aplicável aos leilões em geral.
Leilões Extrajudiciais
- Lei de Alienação Fiduciária em Garantia: a Lei Federal nº 9.514/1997 institui a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e, em seu artigo 26-A, estabelece as regras para os leilões extrajudiciais de imóveis dados em garantia.
- Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias: a Lei Federal nº 4.591/1964 regulamenta os condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelecendo em seu artigo 63 e seguintes as regras para os leilões envolvendo condomínios e incorporações.
- Lei de Parcelamento do Solo Urbano: a Lei Federal nº 6.766/1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano e, em seu artigo 34, § 2º, regulamenta os leilões de unidades inadimplentes.
Regulamentação da profissão e normas correlatas
- Regulamento da Profissão de Leiloeiro: o Decreto Federal nº 21.981/1932 estabelece o regulamento da profissão de leiloeiro.
- Instrução Normativa da Profissão de Leiloeiro: a Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022 dispõe sobre o exercício da profissão de leiloeiro oficial.